|
|
APRESENTAÇÃO:
A Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins/TO, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, e Resolução da Câmara nº 002/2024, tem a satisfação de apresentar a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que visa informar o cidadão sobre os serviços disponíveis, formas de acesso, prazos de resposta, canais de comunicação e mecanismos de Ouvidoria.
|
SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL:
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, composta por Vereadores eleitos pelo povo, responsáveis por elaborar leis, fiscalizar a atuação do Executivo e propor ações para o bem-estar da comunidade.
|
NOSSOS SERVIÇOS:
- Elaboração de Leis: Lei Orgânica do Município, Código de Posturas, leis ordinárias e complementares;
- Fiscalização do Executivo: Controle do orçamento, acompanhamento de obras públicas, análise de projetos de lei;
- Proposição de Melhorias: Audiências públicas, consultas populares, debates com a comunidade;
- Transparência e Acesso à Informação: Portal da Câmara, Lei de Acesso à Informação, Ouvidoria.
|
CANAIS DE ATENDIMENTO:
- Correio: Destinatário: Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins/TO - Endereço: Avenida Água Boa, s/nº, Centro, CEP: 77.675-000, Marianópolis do Tocantins/TO.
|
COMO ACESSAR NOSSOS SERVIÇOS:
- Presencialmente: Compareça à sede da Câmara nos dias e horários de atendimento, munido de documentos pessoais.
- Por telefone: Ligue para o número informado e siga as instruções do atendente.
- Por e-mail: Envie sua solicitação para o endereço eletrônico, com assunto claro e objetivo, informando seus dados pessoais e o serviço desejado.
- Pelo Portal da Câmara: Acesse o site da Câmara, localize o serviço desejado e siga as instruções na tela.
- Pela Ouvidoria: Registre sua solicitação, reclamação, sugestão, crítica ou elogio, através da Ouvidoria, informando seus dados pessoais e o assunto da sua mensagem.
- Pelo Correio: Envie sua manifestação para o endereço da Câmara, informando seus dados pessoais e o assunto da sua mensagem.
|
OUVIDORIA DA CÂMARA:
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Marianópolis é um meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. A Ouvidoria da Câmara foi criada através da Resolução nº 002/2024.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
- Presencial:
- Endereço: Avenida Água Boa, s/nº, Centro, CEP: 77.675-000, Marianópolis do Tocantins/TO.
- Expediente: Das 07h às 11h, e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
- Correio: Destinatário: Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins/TO - Endereço: Avenida Água Boa, s/nº, Centro, CEP: 77.675-000, Marianópolis do Tocantins/TO.
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES:
- A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser: solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências:
CLASSIFICAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES:
- Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
- Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
- Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela administração pública;
- Crítica: contestação ou questionamento sobre algo relacionado a Câmara, seus serviços, seus representantes ou suas decisões;
- Elogio: demonstração de satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.
COMO CONSULTAR SUA MANIFESTAÇÃO:
- As manifestações realizadas por meio eletrônico no site da Câmara, na aba E-SIC/Ouvidoria, o cidadão pode acompanhar informando o Número do Protocolo gerado no registro da manifestação, clicando em: Acompanhar Solicitação. Se você realizou sua manifestação presencial, por telefone ou e-mail, pode entrar em contato direto com o E-SIC/Ouvidoria, ou aguarde o prazo para resposta.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO:
- Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
- Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
- Análise e obtenção de informações, quando necessário;
- Decisão administrativa final;
- Ciência ao usuário.
PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA:
- A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. O prazo mencionado poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
- Os prazos estão previstos no Art. 6º da Resolução nº 002/2024, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins e dá outras providências, e Art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
TEMPO DE ESPERA NO ATENDIMENTO:
- O atendimento se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:
- Será proporcionado atendimento prioritário aos idosos (maiores de 60 anos), as gestantes e às pessoas com deficiência.
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES:
- São atribuições do Ouvidor, a elaboração de relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos.
|
SESSÕES ONLINE:
A Câmara de Marianópolis transmite as sessões plenárias online através do seu canal no YouTube, visando a promoção da transparência e a participação popular no processo legislativo municipal. Através da transmissão ao vivo e de gravações disponibilizadas posteriormente, os cidadãos podem acompanhar de perto o trabalho dos seus representantes eleitos, se informando sobre os temas debatidos, decisões tomadas e projetos apresentados.
Para acessar as transmissões ao vivo ou vídeos das sessões anteriores, o cidadão pode acessar o site da Câmara: www.marianopolisdotocantins.to.leg.br, logo na página inicial tem um banner que direciona o usuário para o canal da Câmara na internet, ou clicando no link Aqui.
|
PARTICIPAÇÃO POPULAR:
A Câmara de Marianópolis convida você a participar ativamente da vida pública do nosso Município. O cidadão pode acompanhar as sessões plenárias, apresentar propostas de leis, participar de audiências públicas e fóruns de debates. Juntos, construímos um Município melhor!
|
NORMAS RELACIONADAS:
- Resolução nº 002/2024: Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins e dá outras providências.
- Lei Federal nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
|
DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO:
|
