Leis Municipais
por mar
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publicado
30/01/2020 13h12,
última modificação
30/01/2020 13h12
Acervo das normas jurídicas do município.
- Leis Ordinárias — por mar — última modificação 07/02/2020 12h59
- Leis Complementares — por mar — última modificação 07/02/2020 13h00
- Resoluções — por mar — última modificação 07/02/2020 13h01
- Decretos Legislativos — por mar — última modificação 07/02/2020 13h01